Hipóteses especificas de homicídios

Direito Constitucional para Concurso...

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Direito Constitucional Direitos Fundamentais Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Exercício

VUNESP - 2008. Considerando as diversas formas de expressão da liberdade

individual garantida pelo texto constitucional, é correto afirmar que

a) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigida apenas a prévia autorização da autoridade competente.

b) a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

c) não haverá penas, entre outras, de morte, de caráter perpétuo, de interdição de direitos e de banimento.

d) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a decretação do perdimento de bens poderá ser estendida aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Exercício

VUNESP - 2009. Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na

Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Público deve prestar assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, inclusive contribuindo com recursos materiais e financeiros.

b) A pena de trabalhos forçados, expressamente rejeitada pela Constituição Federal, não impede que o preso exerça atividade laboral remunerada e que seja deduzido o período trabalhado da pena remanescente a ser cumprida.

c) Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

d) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória somente com o pagamento de fiança.

e) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, devendo, em qualquer hipótese, indenizar o proprietário.

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Exercício

VUNESP - 2002. De acordo com a Constituição Federal, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo:

a) Em qualquer caso, por ordem judicial.

b) Em qualquer caso, por ordem judicial ou por decisão proferida em processo administrativo que assegure a defesa do interessado.

c) No caso da correspondência, por ordem judicial, para fins de investigação de crimes contra o patrimônio Público.

d) No caso das comunicações telefônicas, por ordem judicial, para fins de investigação de paternidade ou para investigação de crimes contra o patrimônio Público.

e) No caso das comunicações telefônicas, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

FCC - 2012 - TCE - AP - Técnico de Controle Externo

a) o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de internação coletiva.

b) uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.

c) a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por motivos de segurança nacional.

d) as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.

e) as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às fundações.

VUNESP - 2002. Conforme a Constituição Federal é inviolável a liberdade de consciência e de crença sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos

a) desde que mediante o prévio pagamento de taxa correspondente a 10% sobre o patrimônio da entidade religiosa, sendo garantida na forma da lei a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

b) desde que mediante prévia autorização da autoridade competente quando se tratar de cultos não cristãos sendo garantida na forma da lei a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

c) desde que para qualquer culto mediante prévia autorização da autoridade competente, sendo garantida na forma de lei a proteção aos locais de cultos e suas liturgias.

d) independente de prévia autorização cadastramento ou pagamento de taxa, sendo garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

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DICAS PARA CONCURSOS

Alexandre  Meirelles

Escrito inicialmente em janeiro de 2006 e atualizado até outubro de 2006

8ª Versão

            Pessoal, para meu espanto, este texto recebeu aproximadamente 20 mil acessos em diversos sites e no Fórum Concurseiros desde que o escrevi, em janeiro de 2006.

            Trata-se da minha trajetória como concurseiro até o ano de 2005, e é repleto de dicas que acho interessantes para os concurseiros.

            E logo dou uma dica inicial: se você realmente está disposto a ler esse texto, imprima-o, porque é muito longo para o ler na tela. E ainda poderá ler novamente alguns pontos que achar necessários e emprestar para os colegas.

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APOSTILA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Profº Cyonil Junior

SUMÁRIO

 Capítulo I- Dos Princípios Fundamentais: direitos e garantias fundamentais......................1 Capítulo II. Da Organização do Estado...............................................................................40 Capítulo III. Da Administração Pública................................................................................64 Capítulo IV. Da Organização dos Poderes........................................................................80 Do Poder Legislativo............................................................................................................80 Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.............................................................90 Do Poder Executivo .............................................................................................................97 Do Poder Judiciário............................................................................................................102 Das Funções Essenciais à Justiça.......................................................................................117 Capítulo V. Do Processo Legislativo.................................................................................123 Capítulo 

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